De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
O AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento que comprova que a edificação possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para o Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.